Município de Oeiras

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados
2. Que dados recolhemos, como os utilizamos e com que fundamento
3. Finalidades do tratamento dos Dados Pessoais
4. Quem são os destinatários dos seus dados pessoais
5. Onde armazenamos os seus dados
6. Subcontratação
7. Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados
8. Por quanto tempo armazenamos os seus dados
9. Procedimentos com Vista ao Exercício dos Direitos pelo Titular dos dados pessoais

Introdução

Para o Município de Oeiras a privacidade e proteção dos seus Dados Pessoais é muito importante.

Município de Oeiras manifesta o seu firme compromisso de cumprir a legislação em vigor em cada momento e de tratar os seus dados pessoais em conformidade com a presente política de privacidade.

Cada vez que utiliza o sítio do Município de Oeiras ou quando, de outra forma, se relaciona com o Município de Oeiras (v.g. registo no website e em aplicações), os Dados Pessoais que nos transmitir serão tratados em conformidade com os requisitos legais definidos para cada situação em particular.

O Município de Oeiras reserva-se ao direito de modificar a Política de Privacidade em função de novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a referida Política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados.

Sempre que for introduzida qualquer alteração na Política de Privacidade, o utilizador será informado das alterações através do sítio do Município de Oeiras ou, se se justificar, através de uma comunicação, e ser-lhe-á solicitada a renovação do consentimento relativamente ao texto da Política de Privacidade.

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?

O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é o Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público, titular do número de identificação de pessoa coletiva 500 745 943, com sede no Largo Marquês de Pombal, 2584-501 Oeiras.

2. Que dados recolhemos dos cidadãos que contactam o Município de Oeiras, como os utilizamos, com que fundamento e onde os armazenamos?

O Município de Oeiras recolhe diversos tipos de Dados Pessoais em função das diferentes finalidades, nomeadamente:

• Nome completo
• Data de nascimento
• Endereço de correio eletrónico
• Número de telefone
• Número Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte
• NIF

3. As finalidades do tratamento dos dados pessoais são as seguintes:

• Para fins de cumprimento de obrigações legais a que o Município de Oeiras está sujeito (tais como instrução de procedimentos administrativos, resposta a solicitações dos cidadãos, emissão de autorizações, licenças, etc.);
• Realização de diligências pré-contratuais ou contratuais;
• Prossecução de interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Oeiras;
• Para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública que está investido o Município de Oeiras;
• Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• Divulgação de interesse público, nomeadamente, avisos à população;
• Comunicação de informações sobre atividades a decorrer no Município de Oeiras nos termos definidos pelo titular dos dados através do seu consentimento expresso, livre e informado.

4. Quem são os destinatários dos seus dados?

Os dados recolhidos pelo Município de Oeiras são única e exclusivamente para tratamento interno.
O Município de Oeiras, em situação alguma, levará a cabo transferências internacionais dos seus dados para país terceiro ou organização internacional que se encontre fora da União Europeia.

5. Onde armazenamos os seus dados?

O Município de Oeiras guarda em servidores que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação os Dados Pessoais que o utilizador fornece.

O Município de Oeiras adota os procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a segurança dos seus Dados Pessoais e a prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido.

Salienta que apenas processará os seus dados para os fins para os quais foram recolhidos, nos termos previstos na presente Política de Privacidade.

O Município de Oeiras revê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável à prestação ou melhoria dos serviços.

O Município de Oeiras adota os procedimentos adequados para garantir que a sua informação é certa, completa e atual, mas depende do utilizador atualizar ou corrigir a sua informação pessoal quando necessário.

6. Subcontratação

Nos casos em que os subcontratados têm acesso a dados pessoais para realizar os tratamentos de dados por conta da Câmara Municipal, adotámos medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Qualquer entidade subcontratada pelo Município de Oeiras tratará os dados pessoais em nome e por conta desta, sendo adotadas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ser disponibilizados a agências de supervisão, autoridades tributárias ou autoridades de investigação.

7. Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados?

De acordo com a legislação aplicável, o Município de Oeiras compromete-se a respeitar a confidencialidade da sua informação de caráter pessoal e garantir o exercício dos seus direitos de:

• Direito a ser informado: os munícipes, utilizadores e colaboradores têm direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como o Município de Oeiras usa os seus Dados Pessoais. 
• Direito de acesso: em complemento ao direito de informação, poderá aceder aos seus dados pessoais que tratamos e conservamos. Nestes casos, o Município de Oeiras facultar-lhe-á uma cópia dos dados pessoais que são objeto de tratamento. Além disso, quando o solicite através de meios eletrónicos, a informação será facultada num formato eletrónico de utilização comum.
• Direito de retificação: tem direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los. 
• Direito de apagamento/direito a ser esquecido: pode solicitar-nos que eliminemos os seus dados, no entanto, por favor tenha em consideração que este não é um direito universal, uma vez que podemos ter fundamentos legais ou outros interesses legítimos para a retenção dos seus dados pessoais.
• Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento.
• A retirada de consentimento não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado.
• Direito de apresentar queixa junto da Autoridade de Controlo Nacional:
• O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, nº 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel: 351 213 928 400 | Fax: +351 213 976 832 | e-mail: geral@cnpd.pt
• Não hesite em contactar-nos antes de apresentar qualquer queixa junto da CNPD. 
• Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados da nossa base de dados para outra. 
• Direito à limitação do tratamento: tem direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados, se o tratamento for ilícito e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitá-los, se os dados já não forem necessários ao Município de Oeiras, mas necessários ao visitante/ cliente ou se tiver exercido o direito de oposição acima referido, durante o período de tempo em que o Município de Oeiras analisa se os seus interesses legítimos para o tratamento prevalecem ou não sobre aquele direito.
• Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos acima elencados, para além das formas especificamente referidas nas respetivas alíneas, poderá faze-lo através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de email: epd@oeiras.pt

8. Por quanto tempo armazenamos os seus dados?

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo.

Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.

9. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular

O direito de acesso, de retificação, de apagamento e de portabilidade, bem como o direito à oposição e direito de reclamação podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com o Município de Oeiras, através do seguinte endereço eletrónico:​ epd@oeiras.pt

Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade, poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida, remetendo as suas questões para o endereço de correio eletrónico: epd@oeiras.pt

O Município de Oeiras dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, o Município de Oeiras reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.